(DOC. VP 162.1740.2008.1200)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Falta de prequestionamento. Questão que só foi debatida sob o enfoque de violação do dispositivo indicado no voto vencido. Súmula 320/STJ. Razões recursais que não infirmaram todos os fundamentos do acórdão combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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