(DOC. VP 162.1713.1002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) não se configura a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) quanto à aventada afronta ao CPC/1973, art. 334, IV, verifica-se que não houve o devido prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, a tese suscita

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