(DOC. VP 162.0774.6012.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 212. Não comprovação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Pretensão absolutória. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, salientou o acórdão recorrido que o acusado compareceu à audiência acompanhado da Defensoria Pública, que patrocinava a sua defesa, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas por ele arroladas e praticados todos os atos processuais necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sem que, na oportunidade, se apontasse qualquer mácula ao procedimento adotado. Assim, o acatamento da tese de que as perguntas feitas pelo Juízo induziram as respostas da

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