(DOC. VP 161.9070.0016.4500)

TST. 2. Diferenças salariais. Acordo coletivo. Norma coletiva. Teoria do conglobamento.

«2.1 - A jurisprudência pacífica é no sentido de que existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico aos trabalhadores, nos termos do CLT, art. 620 e da teoria do conglobamento. 2.2 - Nesse contexto, deve ser provido o recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, à luz da teoria do conglobamento, e observando a preva

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