(DOC. VP 161.9070.0008.5100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Empresa pública. Dispensa. Necessidade de motivação. Desprovimento do apelo.

«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 589.998-PI e 655.283/PI (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), consagrou o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no CF/88, art. 41, mas sua dispensa deve ser sempre motivada, em razão da necessidade de observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidad

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