(DOC. VP 161.9070.0002.4700)

TST. Seguridade social. Recolhimentos do FGTS. Período em que a autora esteve afastada e m razão de benefício previdenciário. Violação ao CLT, art. 471 não configurada. Desprovimento do apelo.

«Não se configurando a alegada violação ao CLT, art. 471, inviável o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento desprovido.»

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