(DOC. VP 161.8385.7001.2500)

TST. Recursos ordinários em ação rescisória e ação cautelar. I. Recurso ordinário dos autores. Ação rescisória. 1. CPC, art. 485, V. Sentença r e s c I n d e n d a . Nulidade por ausência d e fundamentação. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Extensão dos efeitos da confissão ficta a matérias de direito. Ofensa aos arts. 302, ««caput»», do CPC e 844, ««caput»», da CLT.

«1.1. Não se identifica, nos fundamentos que suportam a sentença rescindenda, ausência de fundamentação ou indevida extensão dos efeitos da confissão ficta aplicada aos então reclamados, a qual atingiu apenas a matéria de fato. 1.2. O então reclamante, alegando estar submetido à jornada de 4 horas, postulou o pagamento das horas extras a elas excedentes. O fato «sujeição à jornada de 4 horas» foi considerado incontroverso, por força da pena de confissão quanto à matéria d

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