(DOC. VP 161.7215.1000.7900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186.

«1. O CTN, art. 186, ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito fiscal. 2. A preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência. 3. Mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução

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