(DOC. VP 161.6975.5004.3500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Precedentes. Alegação de violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Hipóteses do CPC/1973, art. 132. Precedente. Fundamentos do acórdão não abarcados no recurso especial. Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedente. Alegação de não comprovação do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Precedente. Fixação do regime. Supressão de instância. Regime aberto. Falta de interesse. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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