(DOC. VP 161.6975.5004.2900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 402. Diligência que poderia ter sido requerida em momento anterior. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de análise pelo tribunal. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedente. Crime contra a ordem tributária. Pena pecuniária. Extinção de índice. Btn. CP, art. 49, § 1º. Multa. Precedente. Agravo regimental improvido.

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