(DOC. VP 161.6953.9001.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 334, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido. Alegação de ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos el

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