(DOC. VP 161.6884.9009.8700)

STJ. Violação de direito autoral. Paciente que teria vendido e exposto à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, »presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas». 2. No caso dos autos, a paciente foi denunciada porque teria vendido e exposto à venda 414 (quatrocentos e catorze) CDs e DVDs reproduzidos com violação de direito autoral, conduta que, como visto, se amolda ao tipo previsto no artigo 184 do Estatut

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