(DOC. VP 161.6730.0009.4600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Desclassificação. Homicídio. Excludente de ilicitude. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. 2. Infirmar o que as instâncias a quo consignaram quanto ao não reconhecimento da absolvição sumária implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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