(DOC. VP 161.6730.0004.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Perda do objeto da execução provisória. CPC/1973, art. 475, II. Impossibilidade de inversão da verba honorária. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II, a execução provisória ficará sem efeito sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmo autos, por arbitramento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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