(DOC. VP 161.6730.0002.1200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre imóvel em execução de pensão alimentícia. Acórdão local que reconhece a preferência do crédito alimentar sobre o crédito tributário e utiliza fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS a que se nega provimento.»

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