(DOC. VP 161.6691.3000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Provimento do recurso.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. Hipótese de «execução invertida» em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apre

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