(DOC. VP 161.6221.0000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Valores pagos administrativamente. Compensação de pagamentos. Juros negativos. Inaplicabilidade do art. 354 do atual cc.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, referente ao reajuste de 3,17%. 2. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no CCB/2002, art. 354 é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedente: AgRg no AREsp 486.945/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/2/2015. 3. Agravo regimental não provido.

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