(DOC. VP 161.5984.5005.4900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena definitiva irretocável. Delito circunstanciado majorado em 3/8 de forma fundamentada em razão das circunstâncias do caso. Súmula 443 /STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Em relação à fixação de 3/8 para majoração da pena (CP, art. 157, § 2º, I e II,), verifico que as instâncias ordinárias firmaram tal exasperação em elementos concretos, ao levar em consideração que o réu e seu comparsa atuaram com ousadia e agressividade. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhece

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