(DOC. VP 161.5961.3001.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decisão fundamentada. Vaga em creche. Matrícula negada. CF/88, art. 208 e CF/88, art. 211. Dever do município. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do CPC/1973, art. 535, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Re

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