(DOC. VP 161.5934.9002.9600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de relação concubinária. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado do que o existente no casamento e na união estável. 2. A mútua assistência havida entre os concubinos, ao longo do concubinato, cujos benefícios ambos experimentam ainda na constância da união, não admi

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