(DOC. VP 161.5934.9002.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição na origem. Provimento. CPC/1973, art. 527, V. Resposta. Ausência de intimação do agravado. Nulidade. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é obrigatória a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no caso de provimento do agravo de instrumento. A falta de intimação fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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