(DOC. VP 161.5934.9000.6800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Execução. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A ausência de discussão sobre a matéria contida nos preceitos normativos indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência do necessário prequestionamento. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese de precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública para opor eventuais embargos à execução. Precedentes. 3. O agravo não traz tese jurídica capaz de afastar as conclusões da decisão

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