(DOC. VP 161.5763.0008.0000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação ao princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de crime impossível, em razão da alegada ineficácia absoluta do meio, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso

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