(DOC. VP 161.5763.0003.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 211/STJ, visto que a tese veiculada no especial, referente à violação do CPC/1973, art. 656, § 2º, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, carecendo o

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