(DOC. VP 161.5471.8003.9900)

STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Direito à informação. Implantação de sinal sonoro que permita ao consumidor identificar que a chamada de destino é de sua operadora. Análise de Resolução da anatel em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet contra Telefônica S/A visando, além de outros pedidos, compelir a empresa recorrida a implantar sinal sonoro que permita ao consumidor identificar que a chamada de destino pertence à sua própria operadora. 2. A tese defendida não pode ser analisada somente com base do Código de Defesa do Consumidor, pois o direito à informação previsto no CDC, art. 31, nesse caso específico, foi regulamentado pela Resolução 4

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