(DOC. VP 161.5471.8002.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 467. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas

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