(DOC. VP 161.5471.8001.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Recusa do bem imóvel ofertado à penhora, pela parte executada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a existência de elementos suficientes para justificar a recusa do bem ofertado à penhora. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote