(DOC. VP 161.5471.8001.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental norecurso especial. Apelação cível interposta em desacordo com provimento do tribunal. Não conhecimento. Art. De Lei apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 154 a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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