(DOC. VP 161.2611.8002.9300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença homologatória de acordo judicial. Exegese. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CCB/2002 e CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, art. 840), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A interpretação da sentença que se limitou a homologar o ajuste celebrado entre as partes está fora do âmbito do R

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