(DOC. VP 161.2131.7007.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Fuga de penitenciária. Falta grave. Regressão de regime. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre o disposto no Lei 7.210/1984, art. 57, torna-se inviável sua apreciação por este Tribunal Superior, visto o óbice contido nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de que se deve aplicar, no caso, a falta grave, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe:

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