(DOC. VP 161.2131.7007.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Art. 535. Ausência de omissão. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro

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