(DOC. VP 160.8763.0000.1100)

TST. Nulidade. Julgamento extra petita. Recurso. Fundamentação. Ausência.

«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, CLT, art. 896, alíneas «a» e «c». Agravo de instrumento a que se nega provimento. A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas

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