(DOC. VP 160.5494.1000.6900)

TJMG. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto

«- Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. - Presente nos autos a comprovação dos fatos alegados, imprescindíveis à análise do mandado de segurança, o feito deve ser processado. - Não pode o magistrado indeferir a petição inicial do mandado de segurança por razões e fundamentos distintos daquele objeto da ação.»

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