(DOC. VP 160.3281.7006.3300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, consoante pacífica jurisprudê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote