(DOC. VP 160.2534.0003.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora. Reforço da garantia do juízo. Indicação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da gradação legal. Existência de numerário em conta-corrente.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 656, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotiv

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