(DOC. VP 160.1872.5002.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do curso do benefício. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. «A teor do LEP, art. 145, a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício» (HC 279.200/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/02/2014; HC 290.526/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; HC 261.079/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/04/2014). 2. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote