(DOC. VP 158.6592.9001.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a Corte pronunciou-se sobre todos os questionamentos apresentados. 2. Em verdade, in casu, a questão não foi decidida conforme objetivava o agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Com efeito, o Tribunal de origem fixou entendimento em consonância com o STJ, porquanto é assente nesta Corte que é possível ao autor, antes da prolação da sentença, formular o pedido de desistência da ação. Nesse c

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