(DOC. VP 158.6592.9001.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPVA. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa, ao contribuinte, da notificação para pagamento ou do carnê. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/11/2011; AgRg no Ag 1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 08/04/2010. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento firme de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/11/2011; REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON,

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