(DOC. VP 158.6592.9000.8300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de demonstração da violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Conhecimento de questão ex officio. Impossibilidade.

«1. «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)» (REsp 160.226

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