(DOC. VP 158.5100.9000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 641/2010 do tj/MG. Ofensa ao CPC/1973, art. 113, § 2º. Acórdão que reconheceu a competência do juizado estadual. Interpretação de Resolução e de matéria local. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da Resolução 641/2010/TJ/MG, pela competência da Turma Recursal para apreciar esta ação referente ao fornecimento de medicamentos. 2. É entendimento do STJ que tendo solucionada a questão «pelas instâncias ordinárias à luz da legislação local - Resoluções 707/2009, 837/2010, 887/2011, 925/2012 - possível violação ao dispositivo da Lei 12.153/2009 apontado pelo recorrente, caso ocorresse, seria de forma reflexa.

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