(DOC. VP 158.1762.0002.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Art. 6º, 1º, da lindb. Súmula 282/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O art. 6º, 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispositivo apontado como violado, nas razões do Recurso Especial, não foi prequestionado, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Além disso, não foram opostos Embargos de Declaração, para suprir eventual omissão que a recorrente entendesse existente. Incidência, no caso, da Súmula 282/STF. II. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REs

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