(DOC. VP 158.0614.3002.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Locação. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Aplicação da Súmula 233/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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