(DOC. VP 157.9580.2007.3600)

STJ. Habeas corpus. CPP, CP, art. 340. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Art. 313, II. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente diante da reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência na prática de crime doloso. 2. Ademais, a Corte estadual fez menção ao termo de comparecimento firmado pelo paciente antes da denúncia, o que indica que ele tinha conhecimento do feito. No entanto, ele não foi localizado para citação pessoal, ensejando

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