(DOC. VP 157.9580.2003.7700)

STJ. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação dos e-mails dos recorrentes. Inexistência de requerimento policial. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada interceptação dos e-mails dos recorrentes sem que tenha havido requerimento policial, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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