(DOC. VP 157.9333.5002.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Rpv complementar. Juros de mora entre a data da conta exequenda e a expedição do precatório. Impossibilidade. Correção monetária. Indexador. Ipca-e. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que «somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão ho

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