(DOC. VP 157.9333.5001.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 41. Inexistência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CE,CPC/1973, art. 515, § 1º, princípiosleridade e da economia processual. Falta de prequestionamento.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate acerca da tese jurídica e do conteúdo normativo de artigo de lei veiculado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega prov

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