(DOC. VP 157.9333.5001.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no CPC/1973, art. 283 apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embarg

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