(DOC. VP 157.7201.7001.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência dos municípios para o registro e licenciamento de «bicicletas elétricas». Acórdão fundamentado no CTB, art. 24, XVIII. Aspecto não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo no CTB, art. 24, XVIII. 2. Entretanto, aludido ponto não foi combatido na peça de recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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