(DOC. VP 157.6215.9008.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O § 2º do CP, Decreto-Lei 201/1967, art. 1º prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92, aplicável na hipótese, ante a omissão do decreto-lei, por força do que dispõe o CP, art. 12. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote