(DOC. VP 157.6215.9005.5300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada. Delito não contemplado pela imunidade prevista no estatuto da oab.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote